«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote