devolutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Ausência de razões. Recebimento. Princípio da ampla devolutividade recursal.

«Em face do princípio da ampla devolutividade recursal, a ausência de razões do recurso não é óbice suficiente para o seu não-conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Devolutividade. Questão impugnada nas razões. CPC/1973, art. 541.

«... Sabem-no todos que a devolutividade do recurso especial se restringe às questões impugnadas nas razões do recurso (cf. REsp 14.709/RJ, Rel. Min. Claudio Santos, DJU 22/06/92). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC/1973, art. 515.

«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do CPC/1973, art. 515, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.

1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... (Continua)

5 - TST Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Remessa necessária. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência. Provimento negado.

1 - As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

10 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

11 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

12 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

13 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

14 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

15 - STJ Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade recursal. III. Razões de decidir 3. Argumentação recursal genérica. Embargantes que deixaram de impugnar especificamente os fundamentos expostos na r. sentença para rejeição dos embargos à execução, além de inovarem em suas teses defensivas. 4. Violação da dialeticidade e da devolutividade recursal. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

As razões de agravo de instrumento não devolveram a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em respeito ao instituto da preclusão, tampouco observaram o princípio da dialeticidade, o qual preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial os relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Nesse passo, o apelo referido padece de insanável vício de fundamentação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a matéria relativa ao tema « contribuições previdenciárias - cota empresarial - aplicação da Lei 12.546/2011 não foi renovada no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com a decisão monocrática agravada. Agravo interno não provido.

20 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Devolutividade ampla. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º. CLT, art. 836.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso ordinário não conhecido no particular.... (Continua)