devolucao indevida de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução indevida de cheque. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de indenização por danos morais.2. Devolução de cheque pela alínea 22 - Divergência ou insuficiência de assinatura.3. A assinatura aposta no cheque não apresenta erro grosseiro, sendo bastante semelhante àquela constante da procuração (seq. 1.2), inexistindo divergência capaz de justificar a negativa de cumprimento da ordem de pagamento.4. Consoante entendimento do STJ, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral (Súmula 388/STJ). Confira-se:Súmula 388/STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Dessa forma, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 5. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SÚMULA 388/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CONTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011359-68.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.02.2019)6. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJMG Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por divergência de assinatura. Negativação do nome do autor. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a instituição bancária tem o dever de reparação dos danos morais pela devolução de cheque, sem justa causa, nos termos da Súmula 388 desta Corte Superior que estabelece: «A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Morais, condenando a instituição financeira ré/apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização. A parte autora alegou que a devolução indevida de cheque em razão de «registro inconsistente causou-lhe prejuízo à imagem profissional. ... (Continua)

7 - TJSP Devolução indevida de cheque pelo banco. Constatada que a conta possuía limite suficiente para cobrir o cheque. Danos morais configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição de valor descontado indevidamente dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da devolução indevida de cheque. O apelante sustenta que apenas cumpriu determinação do banco sacado e que não houve falha na prestação do serviço. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - PROVA DO CONTEXTO AFIRMADO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEFEITO - NÃO RECONHECIMENTO

Para aferir a responsabilidade civil do fornecedor por defeito reputado pelo consumidor, exige-se deste que comprove o nexo causal entre a ação daquele e o dano sofrido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 388/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pela devolução do cheque emitido com provisão de fundos, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do endosso é menos prejudicial do que a devolução por insuficiência de fundos, haja vista que aquela não gera apontamento nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral in re ipsa (Súmula 388/STJ). Valor da compensação, contudo, reduzido. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Majoração do valor indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparar a devolução indevida de cheque. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prestação de serviços bancários - Devolução indevida de cheque - Instituição financeira que efetuou débito e devolução, por ausência de fundos, de cheque falso ou em sua via não original - Perícia produzida nos autos que atestou que o verso do título constante da microfilmagem não corresponde ao cheque original, de posse do autor - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco réu caracterizada.

17 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Cheque. Devolução indevida. Fixação em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples fato de o banco permitir a devolução indevida de cheque em conta corrente, que possui suficiente provisão de fundos, gera a obrigação de indenizar por danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais deve demonstrar coerência com o caso em julgamento, cabendo sua minoração caso se demonstre inadequado à hipótese fática e perante a jurisprudência dominante no Tribunal.... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.

19 - TJRS Repetição de indébito. Valores descontados em razão de devolução indevida de cheque.

«A repetição de indébito, do valor pago indevidamente, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução indevida. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)