Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Morais, condenando a instituição financeira ré/apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização. A parte autora alegou que a devolução indevida de cheque em razão de «registro inconsistente causou-lhe prejuízo à imagem profissional. ... ()
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