devolucao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório. Evidenciada a inadequação da via eleita, conheço dos embargos declaratórios para, de ofício, extinguir o pedido de devolução de valores, na forma do CPC, art. 485, VI. Embargos de declaração conhecidos para, de ofício, extinguir o pedido de devolução de valores sem resolução do mérito.... (Continua)

2 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cobrança indevida para liberação de valor de financiamento - Responsabilidade da ré configurada - Correta determinação de devolução de valores - Prejuízo moral verificado, com valor mantido (R$5.000,00) - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Devolução de valores comprovados - Ausência de prova quanto a pagamentos adicionais - Taxa de corretagem não prevista contratualmente e paga a terceiro - Indenização por danos morais não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Empréstimos e transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso do réu.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM  EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual estipulando juros abusivos e determinou a devolução de valores pagos a maior. II. RAZÕES DE DECIDIR: A perda superveniente do objeto ocorreu parcialmente, pois a Via S/A. cumpriu a obrigação de fazer para recalcular a dívida, mas a questão da devolução de valores ainda persiste. A responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S/A. é reconhecida, pois a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, conforme o CDC. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Não tendo o contratante cumprido com as suas obrigações contratuais, não há que se falar em atraso por culpa exclusiva do contratado, nem tampouco em rescisão contratual com devolução de valores.... (Continua)

9 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de refinanciamento empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante validação por celular - Validade - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUELI. NÃO CONFIGURADA. 

Em cognição sumária não é possível afastar a responsabilidade da agravada Sueli pela eventual devolução de valores pretendida nos autos. Matéria que demanda dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa do autor - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da parte autora - Cópia do contrato apresentada pelo réu - - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Contrato encerrado desde 2017 - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ausência de prova da contratação de empréstimo consignado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o numerário recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução dos valores a ocorrer de forma simples, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Alterado, de ofício, o cômputo dos juros moratórios (Súmula 54/STJ) - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da parte autora - Cópia do contrato apresentada pelo réu - Perícia não requerida pelo autor - Valor contratado depositado na conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TST Devolução de valores recebidos a maior pelo exequente nos próprios autos da execução. Impossibilidade.

«O entendimento prevalente no âmbito do TST é no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente pode ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. ... (Continua)