devolucao de parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. ... (Continua)

3 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de parcelas descontadas indevidamente. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º IV, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão e devolução de parcelas pagas. Sociedade cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência dos cooperados. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal de Justiça), sob pena de se deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e taxas de corretagem. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 4º.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e taxas de corretagem. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais e perdas e danos. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato c/c devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais, perdas e danos. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Objeto vendido não entregue. Devolução de parcelas pagas. Pedido procedente. Inviabilidade da alegada decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução de contrato, com devolução de parcelas. Perícia. Honorários do expert. Fixação definitiva apenas com a entrega do laudo e apreciação, em concreto, de seu conteúdo. Vedado, até então, o levantamento de metade do importe fixado. Decisão neste ponto revista. Recurso parcialmente provido

14 - TJPE Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO LIMITADA A 25%. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM PARCELA ÚNICA. VALOR DAS BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto comprovada a ciência da parte ré acerca da avaliação, com posterior manifestação nos autos, o que caracteriza preclusão. No mérito, trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis os CDC, art. 14 e CDC art. 51, além da Súmula 543/STJ, que autorizam a devolução das parcelas com retenção parcial em caso de culpa do comprador. O percentual de retenção contratual de 40% revela-se abusivo, sendo razoável a limitação a 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Liquidação. Pretensão de reforma da decisão que condenou os agravantes ao pagamento dos valores apurados. Discussão sobre a devolução de parcelas pagas. Hipótese em que a sentença transitou em julgado e não pode mais ser modificada na fase de liquidação. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que suspendeu apenas as parcelas vincendas, sem impedir a Leilão do imóvel. 2. Alienação fiduciária. Alegação de nulidade da alienação fiduciária constituída em favor do próprio vendedor, caracterizando simulação e desvantagem ao consumidor. Pedido de suspensão e cancelamento do procedimento de excussão e da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, em conformidade com o CDC. 3. Competência recursal. Incompetência da Subseção de Direito Privado II. Matéria afeta à validade da alienação fiduciária e à suspensão da Leilão, atraindo a competência absoluta da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item III.3). 4. Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Legislação consumerista. Devolução de parcelas pagas. Rescisão ocorrida por culpa do comprador. Admite-se retenção de 20% do montante, o que inclui remuneração pelas despesas administrativas. Recurso desprovido

19 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. Prescrição e decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Ação de devolução de parcelas previdenciárias. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)