desclassificacao de crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação de crime doloso contra a vida para crime alheio à competência do tribunal do Júri. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - PEDID JULGADO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de crime. Tráfico privilegiado. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Desclassificação de crime. Revolvimento de fatos de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Desclassificação de crime qualificado para sua forma fundamental. Pretensão ao benefício previsto no Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para a observância da Lei penal. Cabimento. CPP, art. 383, § 1º. Recursos desprovidos.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime.. Recurso desprovido. Emendatio libelli

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.

Somente é cabível a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência do Juiz Singular quando a prova permite, de plano, sem maiores indagações, reconhecer a inexistência de animus necandi na ação do agente.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

 ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Desclassificação para crime comum. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem examinando o acervo probatório reunido nos autos entendeu que o recorrente foi coautor nos delitos de roubo e furto e não mero partícipe no delito de formação de quadrilha. Dessa forma, o pedido de desclassificação de crime militar para crime comum, na forma posta no presente recurso, demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de racismo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Competência da Justiça Federal. Arts. 109, XI, e 231, ambos da CF/88 recurso ao qual se nega provimento.

«I. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Elementos concretos que indicam o cometimento do crime. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição e/ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Pleito de desclassificação de doloso para culposo. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Culpa consciente X dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Circunstância que obsta o enfrentamento da questão. Reexame de prova. Recurso a que se nega provimento.

«I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação. Trancamento da ação penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 171 do CP e 383 do CPP. Desclassificação de crime contra o sistema financeiro para estelionato. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar o adequado enquadramento da conduta ao tipo legalmente previsto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Desclassificação de crime. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a afirmativa daqueles implica declinatória do Júri. A razão disso, frise-se, é bem simples: se o Júri se considera incompetente (ao acolher a tese de homicídio culposo), não pode enfrentar o mérito da acusação, afirmando ou negando a existência de alguma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (legítima defesa putativa - como «in casu). Também o colendo STJ deixou assentado que, «por questão de lógica processual, o quesito sobre desclassificação do crime deve preceder aos demais quesitos, já que, sendo aceita a tese de desclassificação pelo Conselho de Sentença, a competência não mais será do Tribunal do Júri, mas sim do Juiz Singular (RSTJ, 111/358). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Grave ameaça. Reconhecimento. Materialidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Furto. Descabimento. Condenação. Manutenção. Sentença. Confirmação. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas foi reconhecido pela vítima, que deu depoimento harmônico e preciso, corroborado pelo dos policiais que atenderam a ocorrência, e foi preso em flagrante, na posse da res furtivae. A vítima foi ameaçada pelo réu, com um guarda-chuva, tanto que deixou que subtraísse as peças de roupa, somente pedindo auxílio, quando ele saiu da loja, o que impede a desclassificação do delito para o de furto.... (Continua)