Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Desclassificação para crime comum. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal de origem examinando o acervo probatório reunido nos autos entendeu que o recorrente foi coautor nos delitos de roubo e furto e não mero partícipe no delito de formação de quadrilha. Dessa forma, o pedido de desclassificação de crime militar para crime comum, na forma posta no presente recurso, demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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