1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência economica do filho falecido. Requisito não preenchido. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da dependência do filho falecido, seja por prova material ou testemunhal, entendimento cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - VÍTIMA FATAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. A comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima fica a cargo da concessionária de serviço público exploradora da linha férrea, a quem compete ilidir a presunção de responsabilidade que sobre ele recai. Conforme tese definida pelo STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 517), «a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima". A concessionária concorre no evento danoso ao não adotar medidas eficazes para sinalização adequada ou para impedir o acesso de pedestre à faixa de domínio, violando seu dever de segurança e prevenção de acidentes, conforme regulamentações específicas (Decreto 2.089/1963 e Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito). Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a perda trágica e repentina de um ente familiar é fato suficiente para ensejar a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pensionament o é devido independentemente de comprovação de que havia dependência econômica entre o filho e o genitor falecido. Conforme entendimento pacífico no âmbito do colendo STJ, em famílias de baixa renda existe uma presunção de dependência econômica entre seus membros.... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.
«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada.... ()
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5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO A FILHO EX-SEGURADO DO IPSM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de pensão por morte ajuizada por genitora de ex-segurado, determinando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela SELIC. O IPSM sustenta a ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao ex-segurado, requisito previsto na Lei 10.366/1990 e no Decreto 46.651/2014. A parte autora, em contrarrazões, afirma ter demonstrado a dependência econômica por meio de documentos e testemunhas. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Filho de magistrado aposentado do TJSP, com deficiência física grave, alega dependência econômica do pai falecido para requerer pensão por morte. Comprovação de dependência econômica por meio de declaração, assistência médica e prova testemunhal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, filho do magistrado falecido, comprovou a dependência econômica necessária para o recebimento de pensão por morte, conforme exigido pela LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. A dependência econômica foi demonstrada por documentos e testemunhos que confirmam o suporte financeiro do pai ao autor, que possui deficiência grave.4. A apelante não conseguiu descaracterizar a dependência econômica, e os pagamentos mensais realizados pelo pai evidenciam essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho com deficiência grave é suficiente para concessão de pensão por morte. 2. A comprovação documental e testemunhal é válida para demonstrar a dependência econômica. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. ... ()
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8 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.
«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... ()
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9 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Companheira. Descabimento. Dependência econômica. Incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Inclusão de companheira como dependente previdenciária. Dependência econômica não comprovada.
«A Constituição Federal não revogou a lei previdenciária estadual, porquanto não se pode confundir o instituto da união estável com a definição dos dependentes para efeitos previdenciários. Não comprovada a dependência econômica, no caso, nos termos exigidos pela legislação estadual, não procede o pedido de pensão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Filho inválido. Dependência econômica. Presunção. Lei 8.213/91, art. 16, § 4º.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo legal) é presumida.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica dos genitores. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que não há, nos autos, documentação comprobatória da dependência econômica dos agravantes em relação a seu filho falecido. Asseverou, ainda, que os agravantes possuem rendimentos próprios o que afasta, no caso, a dependência econômica sustentada. Consignou, por fim, que havia mero auxílio financeiro, insuficiente para caracterizar a dependência econômica exigida por lei, até porque a mera coabitação não é apta para caracterização do requisito em exame. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame... ()
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13 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉ/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora, ora embargante, não preencheu o requisito dependência econômica para obtenção da pensão por morte, contexto que não pode ser revisto ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há omissão na apreciação do requisito dependência econômica. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de dependência econômica. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dependência econômica dos autores com relação ao falecido. ... ()
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16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.
«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... ()
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17 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.
«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... ()
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18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.
«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Asuperveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário da pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira da pensionista. ... ()
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20 - TJMG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENORES SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NORMA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
