Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Companheira. Descabimento. Dependência econômica. Incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Inclusão de companheira como dependente previdenciária. Dependência econômica não comprovada.

«A Constituição Federal não revogou a lei previdenciária estadual, porquanto não se pode confundir o instituto da união estável com a definição dos dependentes para efeitos previdenciários. Não comprovada a dependência econômica, no caso, nos termos exigidos pela legislação estadual, não procede o pedido de pensão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)