Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica dos genitores. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que não há, nos autos, documentação comprobatória da dependência econômica dos agravantes em relação a seu filho falecido. Asseverou, ainda, que os agravantes possuem rendimentos próprios o que afasta, no caso, a dependência econômica sustentada. Consignou, por fim, que havia mero auxílio financeiro, insuficiente para caracterizar a dependência econômica exigida por lei, até porque a mera coabitação não é apta para caracterização do requisito em exame. ... (Continua)