Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO.

superveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário da pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira da pensionista. ... (Continua)