Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.8489.3736.8230

1 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame... ()

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