delito de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O crime previsto no CTB, art. 310 exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente confiou, permitiu ou entregou a direção de veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada de forma consciente e deliberada. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. DOLO CONFIGURADO. PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.

O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração concreta de risco à incolumidade pública. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 293. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 311, CTB.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Validade das palavras dos policiais. PENA. Adequada. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição afastada. Prazos prescricionais não ultrapassados. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.

9 - TJSP Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Confissão - Depoimentos seguros e harmônicos dos agentes da lei - Manutenção da condenação.

10 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, cumulado com § 1º, IV). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos. Provas pericial e oral robustas, que pesam em desfavor do acusado. Manobra à esquerda realizada sem o devido cuidado. Inteligência do art. 34 do Código de Transito Brasileiro. Imprudência patente. Impertinente a discussão acerca de eventual excesso de velocidade pela vítima. Inexistência de compensação de culpas na seara penal. Precedente. Pena bem dosada e corretamente substituída. Regime inicial mais brando mantido. Recurso improvido.

11 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo concreto. Ausência de prova nos autos de condução anormal do acusado. Absolvição. Necessidade. Preliminar prejudicada. Recurso provido.

12 - TJSP Decadência cirminal. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação. Decurso do prazo fatal e improrrogável. Ocorrência. Hipótese. Extinção da punibilidade. Necessidade. Preliminar acolhida.

13 - TJSP Delito de trânsito. Falta de habilitação. Direção de motocicleta pelo acusado, em via pública, sem a devida permissão, gerando perigo de dano. Sinais de embriaguez. Colisão com árvore. Delito caracterizado. Fixação da pena de multa. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Embriaguez ao volante. Princípio da consunção entre os crimes com a absorção deste último pelo primeiro. Inaplicabilidade. Não há relação de consunção entre eles. Delitos que resultaram de desígnios autônomos, culpa e dolo, respectivamente, além do que a embriaguez não foi a única causa do homicídio. Não bastasse, o delito «menos grave já estava consumado por ocasião do acidente que ceifou a vida do ofendido. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Laudos periciais e testemunhos dos policiais. Penas mantidas, afastada a causa de redução de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA. CTB, art. 309. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. INVALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, DE OFÍCIO, EM GRAU RECURSAL, NÃO REFERENDADA PELO COLEGIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 

1- Não é dado ao juiz, sem qualquer provocação, produzir prova de oficio em favor do Ministério Publico para «garantir a condenação do réu, nem no primeiro grau e menos ainda em sede recursal. Juntada de informação, por requisição da Relatora, do órgão de trânsito em relação à condição de não habilitado do réu, que não é referendada pelo Colegiado e desconsiderada para fim de aferição de comprovação da materialidade delitiva. Em decorrência, a insuficiência probatória conduz à absolvição. ... (Continua)

17 - TJSP Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. Pedido de redução do período imposto de suspensão para conduzir veículo. Possibilidade. Diminuição do período para dois meses. Recurso defensivo provido em parte.

18 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.

19 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inequívoco o estado de embriaguez comprovado por meio do exame de dosagem alcoólica. Agente que expõe a incolumidade de outrem a dano potencial. Delito caracterizado. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo levantamento do local. Conduta do apelante que se mostra determinante para o resultado final. Compensação de culpas. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Declaração, de ofício, da prescrição com relação ao delito de lesão corporal. Recurso não provido.