definicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o Lei 6.368/1976, art. 14 (definição e pena); vige a definição do Lei 6.368/1976, art. 14 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º; e vige a definição do CP, art. 288 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos no re 870.947. Sobrestamento. Impossibilidade. Expedição pela tr. Assegurado requisitório complementar a depender da definição do STF. Condenação em honorários sucumbenciais. Impossibilidade de definição do percentual. Julgado ilíquido. Art. 85, § 4º, II, CPC. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada deixou claro que deve ser promovido o bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária incidentes antes do julgamento do RE 870.947/SE e aquele definido no repetitivo julgado por este STJ, após o julgamento do referido recurso. Sem razão a agravante. ... (Continua)

4 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.

- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

5 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Competência. Definição. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A competência para o julgamento do «habeas corpus é definida pelos envolvidos. Paciente e impetrante. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição, sob o fundamento de preclusão, de impugnação à penhora e à avaliação do bem penhorado. ... (Continua)

8 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

10 - STF Competência. Definição.

«A competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Ação de Divórcio com Partilha de Bens. Partes litigantes que celebraram acordo, devidamente, homologado em audiência. Foram definidas regras para os alimentos e a partilha dos bens. Os pedidos recursais, impreterivelmente, adentram nas questões relacionadas ao matrimônio, nele incluídas as relações que envolvem os supostos danos materiais e morais, por quebra dos deveres do casamento, bem como, os decorrentes das alegações que envolvem fraude no patrimônio e, ainda, nas relações de alimentos e partilha, para as quais deram ampla e geral quitação e, já definiram as regras para solução do litígio. Quanto aos demais pedidos recursais, que envolvem questões processuais, outra definição em nada poderá inovar no processo, pois afetaria os termos do acordo celebrado entre as partes, mediante a livre manifestação de vontade e, portanto, deve ser mantido na íntegra. As demais questões relacionadas às custas do processo e honorários, devem ser observadas as regras do acordo e, havendo omissão, caberá a definição ao Juízo da causa. Assim, evidenciada está a perda do objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - TJSP Piso salarial nacional da educação. Previsão constitucional de definição em legislação federal específica. Revogação da Lei sobre o assunto. Ausência de legislação em vigor a disciplinar a matéria. Impossibilidade de definição por portaria do Ministério da Educação. Ação improcedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas, Ementa: Piso salarial nacional da educação. Previsão constitucional de definição em legislação federal específica. Revogação da Lei sobre o assunto. Ausência de legislação em vigor a disciplinar a matéria. Impossibilidade de definição por portaria do Ministério da Educação. Ação improcedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa atualizado, observada eventual condição de beneficiário da gratuidade da justiça.

13 - STF Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.... (Continua)

14 - STF Crime de imprensa. Competência territorial. Definição. Local da impressao do jornal ou períódico. Lei 5.250/67, art. 42. CPP, art. 69.

«A competência territorial é definida em razão do local onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de Imprensa, art. 42).... (Continua)

15 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Definição. CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 59.

«A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa siscomex. Aumento promovido pela Portaria mf 257/2011. Possibilidade de definição de índice de correção monetária de ofício. Omissão no julgado. Existência. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a omissão apontada pela ora agravada e reconhecida pela decisão impugnada não se refere à determinação ou à definição de incidência de correção monetária sobre a Taxa em questão, mas sim à possibilidade de definição de ofício de índice de correção monetária da TAXA SISCOMEX, em decisão que reconhece a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Aplicação a fato pretérito. Possibilidade enquanto ainda não há definição judicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lei securitária nova, desde que benéfica, tem aplicação imediata, alcançando o acidente ocorrido sob a égide da lei mais antiga, mas que ainda não obteve definição judicial.... (Continua)

20 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa.

«2. Tendo sido definido pelo título exequendo que a quantidade de ações a que faz jus a parte agravada será apurada de acordo com o VPA fixado pelo balanço aprovado em assembleia-geral imediatamente anterior à integralização do capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada (AgRg no REsp 1118364/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)