declaracao oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Declaração de oficio. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EXPEDIÇAO OFICIO AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA APURAÇAO DE CRIME - DESNECESSIDADE DE IMPULSO PELO JUÍZO.

São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

3 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado. Hc de oficio. Não cabimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.... (Continua)

4 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de oficio. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro. Eleição. Relação. Consumo.Incompetência. Declaração. Ofício. Possibilidade.Precedentes. Manifesta inadmissão. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Improvimento.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E, DE OFICIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso principal interposto nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando o levantamento da quantia depositada a maior, além de negar provimento ao recurso adesivo da embargante. Alega-se a existência de contradição no acórdão, no tocante a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento de oficio. Agravo regimental. Apreciado à luz de premissas estranhas ao objeto do mesmo e da própria demanda. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Competência da 2ª seção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

8 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Falta de notificação. Extinção da ação ex oficio. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A falta de discussão dos artigos apontados como violados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, configura a ausência de prequestionamento, o que impossibilita apreciação da matéria na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)