declaracao de inidoneidade de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

2 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS - Empresa-autora postulante da declaração de nulidade do AIIM, em vista da regularidade de sua fornecedora, inscrita na repartição fiscal, à época das operações mercantis - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.

3 - TJSP Imposto. Auto de infração. Posterior declaração de inidoneidade de empresa não pode atingir companhia que com ela transaciona de boa-fé, sem qualquer conhecimento de irregularidades, inexistentes informações à época relativas a tais circunstâncias. Anulação do auto de infração e imposição de multa de rigor. Recurso fazendário não provido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativas à legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento do aresto que apreciou os anteriores embargos de declaração, sendo inadmissíveis quando se contrapõem à decisão primeva que apreciou o writ, por força da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 317/STF, segundo a qual «são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Procedimento. Defesa final. Cerceamento de defesa. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto ao respectivo Ministério. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória visando à nulidade do débito fiscal decorrente de AIIM referente a creditamento de ICMS com base em notas fiscais de empresa declarada inidônea. Sentença de procedência pela qual foi declarada a nulidade do lançamento fiscal, condenado o Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a declaração de inidoneidade da fornecedora, posterior às operações comerciais, afeta a validade do creditamento de ICMS realizado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a declaração de inidoneidade de empresa fornecedora só produz efeitos a partir de sua publicação, não retroagindo para prejudicar comerciantes de boa-fé que comprovem a efetividade das operações. 4. A perícia confirmou a efetiva realização das operações e a boa-fé da autora, que apresentou documentação comprobatória das transações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento:  1. A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora não retroage para prejudicar o comerciante de boa-fé. 2. A efetividade das operações e a boa-fé do adquirente devem ser comprovadas documentalmente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 509. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018040-80.2018.8.26.0196, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1026999-52.2016.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/06/2020... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.

Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por creditamento indevido de ICMS, derivado do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com as empresas fornecedoras das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia 1.148.444/MG, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a prova pericial produzida, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO

Embargos à execução fiscal Improcedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Ação que prescindia da produção de mais provas Sentença proferida sem que tenha afrontado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - Inocorrência, por outro lado, da decadência ICMS não pago e que, por isso, tem a regra da decadência regulada pelo CTN, art. 173, I Embargante que não demonstrou, no mais, a boa-fé quando travou relações comerciais com empresas inidôneas, seja demonstrando a efetiva circulação de mercadorias, seja comprovando o devido pagamento Algumas dessas operações, ademais, ocorreram posteriormente ao reconhecimento e à declaração de inidoneidade de empresa Multas tributárias que, contudo, merecem ajuste, vez que no modo que foram fixadas apresentam caráter confiscatório Possibilidade de alteração - Honorários advocatícios que, também, merecem adequação Remuneração do causídico fixada em patamar elevado, comportando mitigação Adequação à regra contida no §4º do CPC, art. 20 Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Sanção de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, na qual a empresa TKBR Importação de Máquinas e Equipamentos Ltda. questiona a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de dois anos, sob a alegação de que teria substituído outra empresa inidônea do mesmo grupo econômico. A empresa requer a suspensão da sanção, sustentando a inexistência de grupo econômico e a ausência de prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sanção de inidoneidade aplicada à empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, impedindo-a de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 anos, deve ser suspensa em razão de alegações de ausência de grupo econômico com a empresa Sarandi Tratores Ltda e de inexistência de prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A Agravante não demonstrou probabilidade do direito ou fundamento relevante para a suspensão da sanção de inidoneidade.4. A decisão do Tribunal de Contas foi fundamentada em provas que indicam a existência de grupo econômico entre a Agravante e a empresa inidônea, configurando tentativa de burla à sanção.5. O Tribunal de Contas possui natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, e suas decisões são passíveis de revisão judicial apenas em aspectos formais, não sendo cabível reexame do mérito administrativo.6. A Agravante teve a oportunidade de se defender no processo administrativo, o que garante a observância do devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A declaração de inidoneidade de empresa para licitar ou contratar com o Poder Público pode ser fundamentada na demonstração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, especialmente quando há indícios de que a empresa substituiu outra inidônea em processos licitatórios, configurando a existência de grupo econômico entre elas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 8.666/1993, art. 87, IV; Lei Complementar 113/2005, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 972/23, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 2997/22, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 65/2023, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que a empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA não pode suspender a sanção de inidoneidade que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público por dois anos. A decisão foi baseada em um Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concluiu que a TKBR estava tentando substituir outra empresa, a Sarandi Tratores, que já havia sido punida, e que essa substituição foi considerada fraudulenta. O Tribunal entendeu que a TKBR não apresentou provas suficientes para justificar a suspensão da sanção e que a decisão do Tribunal de Contas seguiu todos os procedimentos legais. Portanto, a empresa deve aguardar o processo legal completo antes de tentar reverter a sanção.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM

lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula 509/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Perícia que constatou a regularidade das operações. Provas suficientes no caso concreto, especialmente quanto aos pagamentos. Proteção da confiança legítima que é corolária do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte - Possibilidade - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - AIIM anulado - Impossibilidade, ademais, de cobrança do ICMS-ST diretamente do substituído, sem diligenciar primeiramente às substitutas, no caso, as fabricantes - Recurso de apelação provido para anular o AIIM, condenando a FESP nos ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo aplicável a cada faixa, sobre o proveito econômico... (Continua)

15 - TJSP ICMS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO PELO FISCO PAULISTA. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE.

As operações negociais realizadas por terceiros com empresa que, posteriormente, é tida por inidônea pelo fisco, são válidas em princípio, não podendo, sem mais, punir-se quem com essa empresa contrate, porque, salvo prova em contrário, se presume a boa-fé. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

17 - TJSP Anulatória - ICMS - Inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade. Inexistência de elementos que indiquem a má-fé da Empresa Autora. Laudo pericial conformando a regularidade das transações. Inexistência de informações relativas à inidoneidade à época das relações comerciais. Verba honorária sucumbencial corretamente fixada e de acordo com o art. 85, §3º, e, do CPC - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e da Fazenda não providos

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada - Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte Possibilidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais arbitrados - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário considerado interposto não providos... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Creditamento indevido a partir da utilização de documentos inidôneos - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Art. 38 da Portaria CAT 95/2006, em consonância com o art. 30 do RICMS, que impossibilitava a atribuição de efeitos retroativos à anulação de inscrição estadual decorrente unicamente da simulação do quadro societário da empresa - Ademais, a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora se deu em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não resulta na absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Súmula 509/STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Laudo pericial que constatou a regularidade das operações - Sentença reformada - Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.

Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por remessa de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com a empresa destinatária das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia 1.148.444/MG, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a perícia judicial, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Procedência da ação mantida. HONORÁRIOS. Acolhimento do apelo fazendário para fixar os honorários advocatícios por equidade. Existência de distinção em relação à tese firmada no Tema 1.076/STJ. Impossibilidade de mensuração da referida verba pelo valor da causa ou pelo proveito econômico obtido. Necessidade de leitura integrada dos, do §2º, do §3º e do §8º do art. 85 evitando-se a imposição de ônus desproporcional ao empenho de fato requerido pela causa. Honorários fixados em R$ 100.000,00. Entendimento lastreado no posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (ACO 2988/DF). Exame de matéria fática efetuado à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Resultado da análise suficiente como distinguishing em relação à generalidade abstrata considerada na fixação da tese jurídica. Sentença parcialmente reforma, apenas quanto à estimativa da verba honorária. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)