Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO PELO FISCO PAULISTA. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE.

As operações negociais realizadas por terceiros com empresa que, posteriormente, é tida por inidônea pelo fisco, são válidas em princípio, não podendo, sem mais, punir-se quem com essa empresa contrate, porque, salvo prova em contrário, se presume a boa-fé. ... (Continua)