Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória visando à nulidade do débito fiscal decorrente de AIIM referente a creditamento de ICMS com base em notas fiscais de empresa declarada inidônea. Sentença de procedência pela qual foi declarada a nulidade do lançamento fiscal, condenado o Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a declaração de inidoneidade da fornecedora, posterior às operações comerciais, afeta a validade do creditamento de ICMS realizado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a declaração de inidoneidade de empresa fornecedora só produz efeitos a partir de sua publicação, não retroagindo para prejudicar comerciantes de boa-fé que comprovem a efetividade das operações. 4. A perícia confirmou a efetiva realização das operações e a boa-fé da autora, que apresentou documentação comprobatória das transações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento:  1. A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora não retroage para prejudicar o comerciante de boa-fé. 2. A efetividade das operações e a boa-fé do adquirente devem ser comprovadas documentalmente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 509. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018040-80.2018.8.26.0196, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1026999-52.2016.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/06/2020... (Continua)