decisao judicial arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Descabimento de apreciação judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. Determina o CPC/1973, art. 1.034, caput que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, nos processos de inventário sob forma de arrolamento, não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária, que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido... (Continua)

6 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... (Continua)

7 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Garantia de instância. Arrolamento de que trata o Decreto 70.235/1972, art. 33. Natureza jurídica. Distinção. Lei 9.532/97, art. 64. CPC/1973, arts. 855, e ss e 1.031, e ss.

«A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício à empresa contratada pela agravante para que os pagamentos referentes à exploração da cana de açúcar na propriedade do espólio sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo. Insurgência da herdeira. Alegação de regularidade da doação. Não acolhimento. Decisão agravada que está em consonância com determinações judiciais de depósito, em conta judicial, da receita mensal do contrato de parceria agrícola firmado pelo «de cujus". Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem da mesma fé pública daqueles emanados pelas Serventias Extrajudiciais. Cumprimento da solenidade prevista no CCB, art. 541. Prescindibilidade da lavratura de escritura pública. Recolhimento do tributo decorrente da transmissão inter vivos que deve ser comprovado nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO INVENTARIADO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 11.107 NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS DESDE 2011, MUITO ANTES DO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO EM 01/05/2023. TRATA-SE DE VENDA FORMALIZADA HÁ ANOS, COM PREÇO PAGO, PENDENTE APENAS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão que determinou que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública. Inconformismo do herdeiro. Cabimento. Observância ao CCB, art. 1.806. Jurisprudência que tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial. Inexistência de impedimento legal. Termo judicial que possui caráter público, que se equipara à escritura pública. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (CPC, art. 662), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (contratuais), tem-se que é perfeitamente possível o pedido (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB). Necessidade de demonstração da existência de patrimônio do espólio bastante para pagar a verba sem prejuízo das dívidas preferenciais (crédito tributário), o que só poderá ser verificado com a quitação e comprovação do pagamento dos tributos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento sumário. Descabimento. Herdeiros maiores, todos concordantes acerca da divisão do patrimônio. Mitigação do disposto CPC, art. 666. Prevalecimento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Recurso provido, para autorizar o processamento do feito como alvará judicial, com observação

19 - TJSP Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Decisão mantida - Agravo não provido