Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Decisão mantida - Agravo não provido
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