data do obito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Termo inicial. Data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. Nova redação. Data do requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

««A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Lei 8.213/1991, art. 74, na sua redação original). A norma inserta no «caput do Lei 8.213/1991, art. 74, na sua redação original, e com incidência nos óbitos verificados no tempo da sua vigência formal, faz juridicamente irrelevante, para a determinação do «dies a quo do direito à percepção da pensão por morte, a data do requerimento administrativo, só considerado pela norma posterior, induvidosamente irretroativa.... (Continua)

2 - STJ Pensão universitária por morte. Cabimento. Previsão legal na data do óbito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em razão da previsão legal do pensionista universitário, na data do óbito do instituidor da pensão, correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.

«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

5 - STF Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI ESTADUAL 15.142/2018. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que deferiu sua habilitação como dependente do segurado, na condição de companheira, e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo. A recorrente pleiteia a concessão da pensão desde a data do óbito do instituidor.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Data do óbito do instituidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR DESIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À DATA DO ÓBITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. HABILITAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO NÃO DESCONTITUÍDO PELO RÉU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Data do óbito. Data de entrada do requerimento. Requerente menor de idade com 16 anos ou mais. Prescrição. Mp 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019. Falta de similitude fática. Norma jurídica distinta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de pagamento de atrasados referentes à pensão por morte desde a data do óbito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida integralmente. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Reversão. Preenchimento dos requisitos legais pelo dependente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO (LC Nº. 15.142/2018, ART. 30, I).

1. DE ACORDO COM O art. 30, S I E II DA LEI COMPLEMENTAR 15.142/2018, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 340 DO STJ, A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA ATÉ 90 DIAS DEPOIS DESTE, OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO REQUERIDA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA-PARTE DA PENSÃO RECEBIDA PELA VIÚVA EM FAVOR DA FILHA DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SEGURADO FALECIDO NO ANO DE 1989. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO ASSEGURAVA À FILHA MAIOR SOLTEIRA DO SEGURADO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. A VIÚVA ERA BENEFICIÁRIA, E NÃO SEGURADA, DE MANEIRA QUE A DATA DE SEU ÓBITO NÃO É MARCO PARA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de procedência que determinou a reversão da cota-parte da pensão recebida pela viúva do segurado em favor da filha deste. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Beneficiário incapaz. Data do óbito.

«1. O termo inicial para o benefício de pensão por morte em favor de beneficiário incapaz é a data do óbito do instituidor. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Possibilidade. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.

«1. Havendo erro de fato na premissa estabelecida no acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito infringente aos embargos declaratórios. ... (Continua)