Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO NÃO DESCONTITUÍDO PELO RÉU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.