Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Reversão. Preenchimento dos requisitos legais pelo dependente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito. ... ()
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