Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA-PARTE DA PENSÃO RECEBIDA PELA VIÚVA EM FAVOR DA FILHA DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SEGURADO FALECIDO NO ANO DE 1989. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO ASSEGURAVA À FILHA MAIOR SOLTEIRA DO SEGURADO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. A VIÚVA ERA BENEFICIÁRIA, E NÃO SEGURADA, DE MANEIRA QUE A DATA DE SEU ÓBITO NÃO É MARCO PARA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de procedência que determinou a reversão da cota-parte da pensão recebida pela viúva do segurado em favor da filha deste. ... (Continua)