Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO (LC Nº. 15.142/2018, ART. 30, I).

1. DE ACORDO COM O art. 30, S I E II DA LEI COMPLEMENTAR 15.142/2018, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 340 DO STJ, A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA ATÉ 90 DIAS DEPOIS DESTE, OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO REQUERIDA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS.... (Continua)