dano patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículos. Dano patrimonial. Lucros cessantes. A autora é empresa de transporte e experimentou danos em caminhão de sua propriedade. Apuração em liquidação. ... (Continua)

2 - TJSP ACTIO CIVILIS EX DELICTO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE PRESSÃO. FILHO DOS AUTORES. DANO PATRIMONIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

Actio civilis ex delicto. Homicídio culposo. Disparo de arma de pressão. Morte do filho dos autores. Dano patrimonial. Pensionamento mensal. Cabimento. Dano moral. Manutenção do valor arbitrado pela sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Imóvel. Contrato. Ação de reparação de dano patrimonial. Desmoronamento da edificação. Alegada deficiência técnica do projeto feito pelo apelado. Laudo pericial que, todavia, indica ter sido a autora que, por conta própria, alterou a execução do projeto original, causando o desabamento da obra. Dano patrimonial não caracterizado. Todavia, há necessidade de correção da sentença, de ofício, para declinar o fundamento legal da verba honorária. Recurso improvido, com determinação.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agressão por seguranças em casa noturna. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dano patrimonial. Improcedência. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP ESTABALECIMENTO DE ENSINO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA APÓS A AUTORA TER CURSADO VÁRIOS SEMESTRES. IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO. CDC. OFENSA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Estabelecimento de ensino. Negativa de rematrícula após a autora ter cursado vários semestres. Irregularidade em diploma do ensino médio. CDC. Ofensa. Ausência de fiscalização oportuna dos documentos pela ré. Dano patrimonial. Manutenção. Dano moral. Configuração, porém, com diminuição da indenização. ... (Continua)

6 - STJ Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do banco na emissão de talão de cheques. Dano patrimonial e lucros cessantes comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano patrimonial sofrido, correspondente à soma dos valores contidos nas cártulas e lucros cessantes. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO PATRIMONIAL.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJMG Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora descrita.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento para que se defira ao autor o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 950, observados os parâmetros estabelecidos por esta Turma para o cálculo da parcela. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

10 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Imposto sobre a renda. Verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação de vendas. Acréscimo patrimonial reconhecido na origem. Arts. 70, § 5º da Lei 9.430/1996 c/c o Lei 4.886/1965, art. 27, j. Natureza de lucro cessante. Suposto dano patrimonial vindouro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a natureza - indenizatória ou remuneratória - da verba recebida a título de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea «j, e 34 da Lei 4.886/1965 e Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Propriedade intelectual. Marca. Insulfilm. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano patrimonial. Presunção. Apuração do montante devido em liquidação de sentença.

«1- Ação distribuída em 10/6/2008. Recurso especial interposto em 22/5/2014 e concluso à Relatora em 10/10/2016. ... (Continua)

14 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO E DANO PATRIMONIAL NÃO PROVADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

15 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO E DANO PATRIMONIAL NÃO PROVADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.

Alegação de retirada indevida de saldo existente em 18.08.1988 que não é evidenciada pelos extratos do período, juntados pelas partes. Autor apelante que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Dano patrimonial não configurado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Matéria fático-probatória.

«1. O aresto combatido afastou a condenação do dano material e fixou o dano moral em patamar razoável. Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da existência de débito em aberto e da notificação prévia da consumidora. Dano moral presumido. Dano patrimonial não comprovado. Recurso parcialmente provido.

19 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor. Pensão ao genitor, pelo dano patrimonial futuro, de dois terços do salário mínimo, no período entre os doze até os vinte e cinco anos que a vítima faria. Procedência.

20 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.