curso tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO TÉCNICO À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Remição de pena, em função de conclusão de curso técnico à distância, negado em relação ao agravante. ... (Continua)

3 - TJRS ENSINO PRIVADO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PERMITINDO A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE EM CURSO TÉCNICO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para garantir a matrícula da impetrante em curso técnico. A demora na emissão do diploma decorreu de fato alheio à sua vontade. Liminar concedida para permitir a inscrição da impetrante no curso em julho de 2024.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TEMPO RAZOÁVEL TRANSCORRIDO PARA CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA ATUAL EM CURSO TÉCNICO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ÔNUS DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

continuidade da obrigação de pagar alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte do alimentando, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TÉRMINO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EM ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIDA DE PROVAS DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

continuidade da obrigação de pagar alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte do alimentando, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Cooperativa dedicada à criação, organização e direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante. Direito de adesão reconhecido. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei Complementar 123/2006. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 179.

«Não ocorrência. Direito de adesão reconhecido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Tem direito de inscrever-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a cooperativa dedicada à direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATO FORMADO EM CURSO SUPERIOR NA MESMA ÁREA. POSSIBILIDADE.

Impetrante, detentor de diploma de curso superior de engenharia mecânica, que, aprovado em concurso público para o cargo de técnico de inspeção veicular, tem posse obstada por não possuir curso técnico exigido em edital. Inadmissibilidade. Formação superior que abarca conhecimento relativo ao cargo técnico pretendido. Resolução 218 do CREA que permite o exercício de atividades relacionadas a veículos automotores por profissionais de engenharia mecânica. Questão resolvida pela edição do Tema 1094 do STJ, expressis verbis: «O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional". Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Remessa necessária desprovida..... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por alimentada inconformada com sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, extinguindo o encargo alimentar fixado em ação anterior. A parte autora sustentou que a alimentada alcançou a maioridade, não cursa ensino superior e não demonstrou incapacidade laboral, nem necessidade atual de alimentos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO. MENOR APRENDIZ. NECESSIDADE DE ALIMENTOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA.

A maioridade civil, por si só, não enseja a exoneração automática da obrigação alimentar. Necessidade x possibilidade. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CURSO TÉCNICO - IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO CURSO - INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA OU DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO ARQUIVO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O edital de abertura do certame exige que o candidato possua, no momento da inscrição, parecer vigente de aptidão na inspeção bienal de saúde. Desatendimento ao requisito.... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP DA BRIGADA MILITAR. EDITAL 32/2024. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL DE ABERTURA 01/2023. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Comprovado que a filha maior é estudante de curso técnico, bem como a ausência de prova de alteração na capacidade financeira do genitor, deve ser mantido o pensionamento arbitrado judicialmente, até que a filha complete sua formação escolar e possa ingressar no mercado de trabalho ou complete a idade de 24 anos, o que ocorrer primeiro. ... (Continua)

20 - TJSP Estabelecimento de ensino. Curso técnico. Ação de obrigação de fazer consistente em entregar diploma. Diploma colocado à disposição da Autora poucos dias depois do ajuizamento da ação, aproximadamente três meses depois da conclusão do curso. Carência superveniente de ação em relação à obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.