Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TEMPO RAZOÁVEL TRANSCORRIDO PARA CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA ATUAL EM CURSO TÉCNICO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ÔNUS DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

continuidade da obrigação de pagar alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte do alimentando, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... (Continua)