Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL DE ABERTURA 01/2023. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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