Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Comprovado que a filha maior é estudante de curso técnico, bem como a ausência de prova de alteração na capacidade financeira do genitor, deve ser mantido o pensionamento arbitrado judicialmente, até que a filha complete sua formação escolar e possa ingressar no mercado de trabalho ou complete a idade de 24 anos, o que ocorrer primeiro. ... (Continua)