Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TÉRMINO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EM ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIDA DE PROVAS DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

continuidade da obrigação de pagar alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte do alimentando, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... (Continua)