cumulacao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar em 2022, sendo-lhe negada a acumulação das aposentadorias sob alegação de vedação constitucional. A sentença de 1º grau concedeu a segurança, sendo submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Aposentadoria espontânea e extinção do contrato. Cumulação de proventos e remuneração

«O entendimento pacífico do Eg. TST é no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 361/SBDI-1. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra a reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DMLU), PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aposentadoria. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Acordão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

8 - STJ Processo civil e direito administrativo. Cumulação de proventos de aposentadoria. Violação de Leis federais por Lei municipal. Competência do STF. Lei 9.394/96| . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 8.635/03 e 7.234/96. Súmula 280/STF.

1 - Após a Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas em que lei local é contestada em face de Lei passou a ser do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «d. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Empregado de empresa pública. Cumulação proventos com vencimentos. Possibilidade.

«Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, não subsiste o argumento de ser proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público. Os incisos XVI e XVII do CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, aos servidores ativos. Já o § 10º do mesmo dispositivo proíbe a acumulação da remuneração proveniente de cargo, emprego ou função pública, com os proventos percebidos por servidores públicos (e não empregados públicos) e por militares dos Estados, do Distrito Federal e das Forças Armadas, situações em que a reclamante não se enquadra, uma vez que sujeita ao Regime Geral da Previdência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.

Título executivo que concedeu aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Vedação à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e remuneração. Art. 37, § 10, da CF. Incabível a condenação ao pagamento de valores relativos a proventos de aposentadoria no período em que o agravado trabalhou e recebeu abono de permanência. Agravante que, tampouco, foi intimada a se manifestar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do coordenador-geral de recursos humanos. Prosseguimento do feito em relação ao presidente da primeira câmara do Tribunal de Contas da União. Cumulação de proventos da reserva militar e de aposentadoria em cargo civil antes da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.

«O coordenador de Recursos Humanos da ABIN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto mero executor da decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. Prossegue, contudo, o feito em relação à segunda autoridade impetrada. A cumulação de proventos e vencimentos, no caso do impetrante, é possível. O CF/67, art. 99, § 9º, da Constituição federal de 1969 bem como a Constituição vigente, até a Emenda Constitucional 20/1998, não vedavam o retorno do militar da reserva para o serviço público, em cargo civil de caráter técnico, com acumulação de proventos e vencimentos. Se o militar tiver sido conduzido à reserva remunerada na vigência da Constituição de 1969 e aposentado no cargo civil antes da Emenda Constitucional 20/1998, não incide a vedação à acumulação prevista na Emenda Constitucional 20/1998, art. 11, porque se trata de um cargo civil e outro militar, e não de dois cargos civis. Precedentes. Segurança concedida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação de proventos. Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40 (STF, ARE 708.176 AgR, DJe 3/10/2013), salvo se ambas as inativações fossem anteriores ao advento da Emenda Constitucional 20/98, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Cumulação de proventos de aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1. Como já decidido anteriormente nesta Câmara, o erro de cálculo no cumprimento de sentença pode ser revisto a qualquer tempo, não sendo atingido pela preclusão.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA ATÉ A APOSENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, DECORRENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Impossibilidade. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição adquirido em 17.11.2019, conforme certidão expedida pelo recorrido para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, DECORRENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Impossibilidade. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição adquirido em 17.11.2019, conforme certidão expedida pelo recorrido para fins de aposentadoria. 2. Emenda Constitucional 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019. Exceções à redução previstas no art. 24, § 4º para aqueles cujos direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STF Mandado de Segurança. 2. Ato do TCU. Suposta cumulação indevida de proventos. Suspensão dos pagamentos. 3. Decadência. Verificação de impetração do mandamus em data posterior ao prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Superação. Medida liminar concedida há mais de doze anos. Preservação da segurança jurídica. Precedentes do STF. 4. Cumulação de proventos e pensões. Cargos públicos inacumuláveis em atividade. Regimes civil e militar. Concessão anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 5. Segurança concedida.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência com vencimentos de cargo público. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. ... (Continua)