Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA ATÉ A APOSENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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