cumprimento fazenda precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

2 - TJSP IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RPV OU PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DEVER LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O DESCONTO DO IMPOSTO CONFORME LEI 8.541/92, art. 46 - AGRAVO PROVIDO 

3 - TJSP Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CREDOR SOMENTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. São cabíveis honorários advocatícios ao patrono do credor relativos ao próprio cumprimento de sentença que foi impugnado e terá prosseguimento devido pela Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAUSA MADURA QUE AUTORIZA O IMEDIATO JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL (ART. 1013, §3º, III, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRECATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. LEI 8.906/1994, art. 22, § 4º. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS COM A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATORIO AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV/precatório, mas indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais e não analisou o pleito de expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, além de não se manifestar sobre a retenção de imposto de renda sobre esses valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais, o destacamento dos honorários contratuais para pagamento mediante precatório preferencial e a não retenção de imposto de renda sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é parcialmente nula por ausência de fundamentação em relação aos pedidos de expedição de RPV para honorários sucumbenciais e não retenção de imposto de renda.4. É possível a expedição de RPV preferencial para pagamento de honorários sucumbenciais, pois possuem natureza alimentar, desde que não ultrapassem o limite estabelecido.5. Honorários contratuais não podem ser pagos por RPV ou precatório autônomo, mas é viável a reserva dos valores no precatório referente ao pagamento principal, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do precatório.6. A retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios é inviável quando a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários sucumbenciais, desde que não ultrapasse o limite estabelecido, sendo inviável a retenção de imposto de renda sobre a verba, em razão de se tratar de sociedade de advogados optante do Simples Nacional. Ainda, é cabível a reserva dos honorários contratuais mediante destaque no precatório, desde que o contrato de prestação de serviços tenha sido juntado aos autos antes da expedição do precatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 100, § 8º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC/2015, arts. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1094439 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.03.2018; STF, RE 1035724 AgR, Rel.Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.11.2021; TJPR, AI 0042991-72.2020.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª C.Cível, j. 28.09.2020; TJPR, AI 1649040-5, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C.Cível, j. 28.06.2017; TJPR AI 0075458-02.2023.8.16.0000, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 27.11.2023; TJPR, AI 0066375-93.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars, 4ª C.Cível, j. 03.03.2023; TJPR, AI 0068874-50.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Jefferson Alberto Johnsson, 6ªC.Cível, j. 12.12.2023;TJPR, AI 0053110-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª C.Cível, j. 17.02.2023; TJPR, AI 0059641-34.2019.816.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª C.Cível, j. 21.05.2020; TJPR, AI 0069682-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C.Cível, j. 05.06.2023; Súmula Vinculante 47/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para receber os honorários de sucumbência (que são os valores que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora) pode ser feito através de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), já que esse valor é considerado alimentar, desde que respeitado o limite permitido. Também foi decidido que não deve haver retenção de imposto de renda sobre esses honorários, pois a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional. No entanto, o pedido para expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais (que são os valores acordados entre o advogado e seu cliente) não foi aceito, pois esses honorários não podem ser pagos separadamente da condenação principal. O tribunal permitiu que os valores dos honorários contratuais sejam reservados no precatório, já que o contrato de honorários foi apresentado antes da expedição do precatório.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO  A RESPEITO DO MEDICAMENTO  (GLICOSAMINA + CONDROITINA) EM FACE AO CUMPRIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO  A RESPEITO DO MEDICAMENTO  (GLICOSAMINA + CONDROITINA) EM FACE AO CUMPRIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Santos - Alegação excesso de execução - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Base de cálculo - Impossibilidade de adoção, pelo exequente, dos valores obtidos mediante sistema informatizado da municipalidade ou confessados pela própria entidade tributante no decorrer da execução fiscal - Valor objeto de cumprimento de sentença que goza de contornos próprios - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 7º. PRECEDENTES. 

- Os argumentos ventilados pela parte agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários.

1 - O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas sobre o valor controvertido na execução. Precedentes. ... (Continua)