Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 512.1138.8927.3236

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 7º. PRECEDENTES. 

- Os argumentos ventilados pela parte agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado. ... ()

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