Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CREDOR SOMENTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

1. São cabíveis honorários advocatícios ao patrono do credor relativos ao próprio cumprimento de sentença que foi impugnado e terá prosseguimento devido pela Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)