Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO  A RESPEITO DO MEDICAMENTO  (GLICOSAMINA + CONDROITINA) EM FACE AO CUMPRIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)