credito como quirografario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102. I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

2 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102, I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 22, do Empreendimento Fidalga. Decisão que qualificou os credores Artur Cláudio Corsi e Sandra Medeiros Corsi como investidores, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser mantido na classe quirografária. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Classificação do crédito. Cédula de Crédito Bancário. Alegação do banco de ser credor fiduciário, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Crédito com garantia real prestada por terceiro. Caracterização do crédito como quirografário porque não afasta, especificamente, qualquer bem do patrimônio da devedora, pois a garantia é de terceiro. Recurso desprovido.

6 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pela credora trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido, originalmente reconhecido como trabalhista, como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar da cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido, na parte originalmente reconhecida como trabalhista, como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 42, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Decisão que qualificou o credor Israel Schleif como investidor, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recurso provido em parte

10 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 41, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Decisão que qualificou o credor Israel Schleif como investidor, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recurso provido em parte

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Julgamento de parcial procedência. Discussão recursal dirigida apenas à CCB 15.979.729. Inconformismo do impugnante/credor. Acolhimento parcial. O juiz determinou a inclusão total da aludida operação, como crédito quirografário, apesar da cessão fiduciária em garantia. Parcela do crédito (15%) que não se sujeita à recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da LREF, embora a garantia não esteja, ainda, vencida (títulos de capitalização). Deve-se habilitar, na recuperação, 85% do crédito como quirografário, pois o crédito extraconcursal não se habilita. Se, porventura, na época da excussão, obter-se valor inferior a 15% do débito, faz-se a habilitação do saldo descoberto. Observa-se que a execução do crédito extraconcursal deve ser limitada aos bens entregues em garantia fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com observação.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA APÓS A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para não aplicar, ao cessionário, o pagamento de até 150 salários-mínimos como trabalhista extraconcursal, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Nulidade da cessão de crédito hipotecário e da sucessão processual. Declaração de nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a condição de credor hipotecário do agravante, ao entender que a cessão de crédito hipotecário realizada por instrumento particular não atendia aos requisitos legais de validade, resultando na consideração do crédito como quirografário. O agravante alega que a decisão está equivocada e requer a reforma integral da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a invalidade da cessão de crédito hipotecário deve ser mantida, considerando a falta de escritura pública e registro para a cessão da hipoteca.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito hipotecário exige escritura pública e registro, conforme os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227, o que não foi atendido no caso.4. A invalidade da cessão de crédito não altera a ordem de pagamento dos credores, mantendo a preferência do credor original.5. A nulidade do negócio jurídico de cessão de crédito implica na nulidade da decisão que homologou a sucessão processual e seus atos subsequentes.6. Os atos praticados em relação a bloqueios e penhoras devem ser aproveitados, conforme os CPC, art. 281 e CPC art. 283.IV. Dispositivo e tese7. Decisão anulada, declarando a nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.Tese de julgamento: A cessão de crédito hipotecário exige a formalização por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis para que tenha validade e possa ser oponível a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 108, 227, 287 e 958; CPC/2015, arts. 281, 283 e 908.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022312-68.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0006722-34.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2020.... (Continua)

20 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.