cotas sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Cota social penhora de cotas sociais. Preferência dos sócios na aquisição das cotas.

«OCPC/1973, art. 685A, §4º, atribui aos sócios a preferência na aquisição das cotas sociais, ao dispor que: «No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre as cotas sociais de empresas. A agravante alega grave lesão pela penhora das cotas sociais, sem comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de cotas sociais é justificável na ausência de indicação de outros bens penhoráveis ??pelo devedor. III. Razões de Decidir3. A penhora de cotas sociais é admitida pela legislação civil e processual, sendo a ordem de penhora do CPC, art. 835 é preferencial, mas não obrigatória.4. O agravante não indicou outros bens penhoráveis e suficientes para garantir a execução. A penhora de cotas sociais não implica transferência imediata de direitos ao credor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é possível e não implica transferência imediata de direitos ao credor. 2. A ordem de penhora do CPC, art. 835 é preferencial, mas não obrigatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 829, § 2º; arte. 835, IX e § 1º; arte. 797; arte. 805; arte. 789. Código Civil, art. 1.026. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2009093-79.2025.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025... (Continua)

3 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais na execução movida pela credora contra a executada, que possui 1% das cotas sociais de determinada empresa.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Agravante que se insurge contra a penhora de cotas sociais na sociedade Novum Directiones, reclamando não ter sido previamente intimada, para indicar bens à penhora, e que a constrição inviabiliza sua atividade empresarial - Desacolhimento - Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo o credor buscar a constrição de bem que melhor atenda a seus interesses - Agravante, ademais, que já postulou na origem a substituição das cotas penhoradas, o que será analisado com primazia pelo Juízo «a quo - Ausência de justificativa concreta para o alegado prejuízo à atividade empresarial devido à constrição de cotas sociais, notadamente diante do grande porte da empresa devedora - Precedentes deste Tribunal autorizando a penhora de cotas sociais da agravante, inclusive com decisão desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Admissibilidade. Vedação no contrato social. Irrelevância. Alegado excesso na constrição. Descabimento, eis que não comprovado o valor de mercado das cotas sociais. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Insurge-se o executado em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS.

Insurgência. Descabimento. Credor que busca satisfazer seu crédito desde 2018. Pesquisas infrutíferas. Cabível a penhora de cotas sociais (Art. 835, IX do CPC). Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Frise-se que a penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de prova de que o imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais. Recurso interposto pela exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. III. Razões de Decidir 3. Possível a penhora de cotas sociais quando inexistem outros bens passíveis de penhora, conforme inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. 4. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é possível na ausência de outros bens penhoráveis. 2. A penhora não afeta a «affectio societatis". Decisão reformada.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social que não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve a penhora de cotas sociais pertencentes ao agravante em empresa da qual é sócio, no contexto de embargos à execução. Alegação de que a penhora compromete sua única fonte de renda, representada pelo pró-labore, sem esgotamento prévio de outras medidas expropriatórias. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LUCROS DO EXECUTADO. COTAS SOCIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do CPC, art. 835 que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Frustradas as tentativas de penhora, possível se mostra a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Desnecessidade de abertura de incidente próprio. Procedimento que deve observar o CPC, art. 861. Quantum debeatur calculado nos moldes de V. Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, há muito transitado em julgado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de cotas sociais da coexecutada. A coexecutada alega que a sociedade não integra o polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao CPC, art. 506 e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)