Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais. Recurso interposto pela exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. III. Razões de Decidir 3. Possível a penhora de cotas sociais quando inexistem outros bens passíveis de penhora, conforme inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. 4. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é possível na ausência de outros bens penhoráveis. 2. A penhora não afeta a «affectio societatis". Decisão reformada.... (Continua)