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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Histórico de negligência da genitora em relação aos cuidados básicos dispensados à prole. Existência de dois outros filhos menores, cuja guarda foi delegada integralmente a terceiros. Incapacidade de prestação de cuidados básicos à infante, identificada logo após o parto. Ausência de estruturação mínima familiar, associada a quadro psiquiátrico que constituem óbice à maternidade responsável. Omissão no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Genitora incapaz de fornecer adequada assistência material e moral à menor. Criança em estágio de convivência com família substituta. Decretação da destituição do poder familiar embasada pelo contexto probatório. Medida justificada na hipótese em julgamento e recomendada pelos estudos social e psicológico. Prevalência do melhor interesse da infante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR -DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO DA INFANTE- TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA.

CF/88, art. 227 prevê que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR RECÉM-NASCIDA. INCAPACIDADE DA GENITORA EM FORNECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ABANDONO COMPROVADO. MENOR ACOLHIDA EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÕES MATERIAIS, AFETIVAS E PSÍQUICAS NÃO ATENDIDAS. GRAVE COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA MENOR. PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA. MEDIDA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A destituição do poder familiar é medida drástica e excepcional, somente se justificando nas hipóteses arroladas no CCB, art. 1.638, em procedimento regulamentado nos arts. 19, 22 e 24 do ECA (ECA).  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão quando esta explicita, de forma clara e objetiva, os fatos e os fundamentos utilizados para o livre convencimento do juiz, baseando-se nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREDOMINÂNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção, julgou procedente o pleito formulado por casal integrante da família extensa da criança, decretando a perda do poder familiar dos genitores da menor e deferindo sua adoção pelos autores. A apelante, mãe biológica, sustenta que a guarda anteriormente deferida aos adotantes era provisória, com o objetivo de permitir seu tratamento contra dependência química e posterior retomada da convivência com a filha. Afirma possuir condições de reassumir a guarda, aponta ausência de relatório técnico favorável à adoção e alega ter havido alienação parental. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a reaproximação gradual com a criança. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PATERNA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação declaratória de alienação parental cumulada com guarda compartilhada, regulamentação de visitas e alimentos. A sentença reconheceu a prática de alienação parental pela genitora, fixou guarda compartilhada com residência da menor junto ao genitor e condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários. A genitora recorre postulando a concessão da gratuidade de justiça. O segundo apelante, por sua vez, recorre requerendo a anulação parcial da sentença, por omissão na regulamentação da convivência materna e na fixação de alimentos. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. Acerto do decisum, lastreado em estudo social e nas provas colacionadas aos autos. Incidência dos arts. 226, 227 e 229 da CF/88, 4º. e 24 do ECA e 1638 do CC. Vulnerabilidade. Criança que, desde o seu nascimento, quando a genitora, à época adolescente, já se encontrava institucionalizada, foi exposta a situação de vulnerabilidade, sendo que, depois da reintegração familiar, a situação de risco social do núcleo familiar persistiu, com notícias de que, ainda antes de alcançar a maioridade, a genitora fazia uso de substâncias entorpecentes e negligenciava os cuidados da criança, que era deixada na companhia de estranhos enquanto a mãe realizava programas sexuais. Em 2020, foi determinada a busca e apreensão da criança. O genitor, por sua vez, sempre omisso às suas necessidades. Impossibilidade de reintegração familiar. Infante que está em família substituta desde abril de 2023, devendo lá ser mantido, por ser a sua melhor chance de ter uma convivência familiar saudável. Sentença que não merece reforma. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor evidenciado no exame do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

abandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas necessidades intelectuais e, sobretudo, afetivas. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PESSOAIS PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS PROTEGIDOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

NÃO OBSTANTE SEJA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL, A FALTA DE CONDIÇÕES POR PARTE DOS GENITORES, ORA RECORRENTES, DE OFERECER UM AMBIENTE SAUDÁVEL E SEGURO AOS FILHOS IMPOSSIBILITA A SUA REINTEGRAÇÃO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À GENITORA DE MENOR, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO INJUSTIFICADAS PARA REINTEGRAÇÃO DO FILHO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO POR DOIS E SETE MESES. PRIVAÇÃO DO MENOR AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DE ACORDO COM OS arts. 198, II C/C 152, §2º, AMBOS DO ECA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCEDNTE É DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE DEU EM 30/07/2024, ASSIM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 20/08/2024, OCORREU QUANDO JÁ FINDO O PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO EM NORMA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. art. 1.046, §2º DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 22 (LEI MARIA DA PENHA). INDEFERIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF. FUNDAMENTO EM DISPUTA PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CONTEXTO DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF. 

 ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar movida em face de L.M.G. e C.F.R. indeferiu, por ora, o pedido de busca de família substituta para os menores M.I.G.R. M.J.G.R. e J.A.G.R. no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os genitores demonstram desinteresse e omissão nos deveres parentais, que a família extensa não possui condições de assumir a guarda dos menores e que a permanência em instituição não deve ser prolongada. Requer a imediata consulta ao cadastro de pretendentes à adoção e o início do estágio de convivência. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES E PSICOSSOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, em prol do menor de idade. A decisão declarou a perda do poder familiar da ré, com comunicação à Secretaria Municipal de Assistência Social e expedição de ofícios pertinentes. A genitora apelou, alegando ausência de provas de maus-tratos e questionando a destituição. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXISTENTE. JUÍZO ESPECIALIZADO.

I.CASO EM EXAME   ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA DETALHADO - INSURGÊNCIA DO GENITOR PARA INCLUSÃO DE HORÁRIOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ADEQUAÇÃO À ROTINA ESCOLAR E FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO - DESPROVIMENTO.

sentença que estabelece guarda compartilhada com lar referencial materno e regulamenta, de modo minucioso e funcional, o regime de convivência paterno-filial, atende ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227e no ECA; ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELACIONADA AO GÊNERO DA SUPOSTA VÍTIMA. ACUSAÇÃO CONTRA ATUAL COMPANHEIRA DO EX-CONVIVENTE DA QUERELANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, que rejeitou a queixa-crime apresentada por Juliana de Gois Pereira contra Elinton Maicon Teixeira Faria e Bruna Caroline da Silva Pereira. A recorrente alegou que ambos a ameaçaram e injuriaram, configurando violência doméstica e familiar conforme a Lei Maria da Penha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre Juliana e Bruna configura violência doméstica e familiar, justificando a competência do Juizado de Violência Doméstica e a concessão de medidas protetivas de urgência.III. Razões de decidir3. Dispõe o art. 5º, III da Lei 11.340/2006 que configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.4. Do conjunto probatório, extrai-se a inexistência de relação de convivência em unidade doméstica e/ou vínculo familiar natural ou por afinidade e/ou relação íntima de afeto entre Bruna e Juliana capaz de justificar a incidência da Lei 11.340/06. 5. Assim, não é possível verificar vínculo familiar ou relação íntima de afeto entre Bruna e Juliana para justificar a aplicabilidade da referida lei.IV. Dispositivo e tese6. Pedido improcedente. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A relação entre a recorrente e a atual companheira de seu ex-marido não configura violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. 2. Mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, III da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Inviabilidade. Ausência de coabitação antes da remoção do cônjuge. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ (SUSCITADO). CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO PELO CURADOR EM RELAÇÃO A SUA CURATELADA. RELAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR CARACTERIZADA COMO RELAÇÃO DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/06. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DOJUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ . 

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