Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA DETALHADO - INSURGÊNCIA DO GENITOR PARA INCLUSÃO DE HORÁRIOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ADEQUAÇÃO À ROTINA ESCOLAR E FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO - DESPROVIMENTO.

sentença que estabelece guarda compartilhada com lar referencial materno e regulamenta, de modo minucioso e funcional, o regime de convivência paterno-filial, atende ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227e no ECA; ... (Continua)