Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ (SUSCITADO). CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO PELO CURADOR EM RELAÇÃO A SUA CURATELADA. RELAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR CARACTERIZADA COMO RELAÇÃO DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/06. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DOJUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ . 

 ... (Continua)