controle de constitucionalidade de normas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.

«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, arts. 481, parágrafo único e 541.

«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

4 - STF Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

5 - TRF4 Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.

«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. ... (Continua)

6 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

7 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Objeto.

«O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema - precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.

Pretensão formulada pela parte autora em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Município de Teresópolis, objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017 e a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente municipal. Extinção sem resolução do mérito. Irresignação. Desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial, admite-se o controle difuso de constitucionalidade. Foi formulado como questão incidental, pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017, quanto à obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta exclusivamente por Corpo de Bombeiros Civil e, como consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica, objetivando apenas afastar o cumprimento de norma, ao qual sustenta padecer de vício de constitucionalidade. Insurgência, que se dirige contra ato concreto praticado pelo ente municipal, da qual surge relação jurídica apta a afastar, se inconstitucional, a existência de efeitos em relação ao postulante, considerando, notadamente, a antecipação da tutela deferida, para «suspender a eficácia das notificações de índice 000152/153, assim como quaisquer outras que tenham por base o descumprimento da Lei Municipal 3.560/2017 em desfavor do autor". Inadequada, seria a via eleita pelo autor, se objetivasse tão somente a declaração da (in)constitucionalidade, como pedido principal, de norma, visto que esta é própria do controle concentrado, devendo ser arguida pelos legitimados, de acordo com a previsão contida no modelo constitucional. Anulação da sentença, ex officio. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.

11 - TJMG Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Afronta à constituição estadual. Controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF. Décimo terceiro subsídio a agentes políticos. Constitucionalidade precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da CF/88 tidas como de observância obrigatória pelos Estados- membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não incide em inconstitucionalidade material norma contida em lei municipal que prevê pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI -

Pretensão de vereadora municipal de obstar tramitação de projeto de lei municipal em virtude de suposta inconstitucionalidade - Descabimento - Inadmissibilidade de controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação) - Durante o processo legislativo, o Poder Judiciário deve-se limitar à análise de eventual violação ao devido processo legal, restringindo-se a cognição judicial ao aspecto formal ou procedimental, sem adentrar o mérito da discussão legislativa ou as razões políticas evocadas pelos atores do processo legislativo - Precedentes do C. STF e desta C. Câmara. Ordem denegada. Recurso improvido... (Continua)

13 - STF Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... (Continua)

14 - STF Constitucional. Mandado de segurança. Controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei. Inviabilidade.

«1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é «a legitimidade do parlamentar. e somente do parlamentar. para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23/04/04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. (a)tipicidade da conduta. Controle de constitucionalidade das leis penais. Mandatos constitucionais de criminalização e modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal. Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada. Ordem denegada. 1. Controle de constitucionalidade das leis penais.

«1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF/88, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; CF/88, art. 7º, X; CF/88, art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... (Continua)

17 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.... (Continua)