contrato unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Direito civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prestação de serviço. Regulamento de plano de benefício. Programa tam fidelidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula 1.8 do regulamento do mencionado programa. Contrato de adesão. CDC, art. 51. Necessidade de demonstração da abusividade ou desvantagem exagera da. Inexistência. Contrato unilateral e benéfico. Consumidor que só tem benefícios. Obrigação intuito personae. Ausência de contraprestação pecuniária para a aquisição direta dos pontos bônus. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. Consumidor que pode optar por não aderir ao plano de benefícios e, mesmo assim, utilizar o serviço e adquirir os produtos ofertados pela tam e seus parceiros. Validade da cláusula que proíbe a transferência dos pontos bônus por ato causa mortis. Verba honorária. Modificação. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Comodato. Obrigações de prestar serviços de zeladoria e limpeza. Vínculo de emprego de emprego caracterizado. CLT, art. 3º.

«Sendo o empréstimo de uso um contrato unilateral, gratuito e real, não se pode considerá-lo válido se a própria testemunha trazida pela demandada contraditoriamente afirma que a reclamante não recebia ordens, mas deveria cumprir com as obrigações pactuadas no contrato de comodato. A subordinação empregatícia surge com clareza, já que a obrigação de contraprestar serviços de zeladoria e limpeza é incompatível com a característica essencial da gratuidade inerente ao comodato.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida.

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Permissão de serviços públicos. Ato precário. Rescisão de contrato unilateral. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo consubstanciado na rescisão de contrato de permissão de prestação de serviço público de transporte semiurbano intermunicipal de passageiro. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, fundamentando que não há falar em nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

6 - TJMG Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade

«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE A MANTER CONTRATO DE SEGURO COM OS APELADOS, IMPEDINDO DENÚNCIA UNILATERAL POR REDUÇÃO DE VIDAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, MANTENDO O CONTRATO E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A DEMANDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A LIDE SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE «FALSO COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS É ABUSIVA. CDC, ART. 51, INC. IV E XI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A. Parte autora contratou plano de saúde coletivo empresarial «Saúde Top Nacional para quatro beneficiários. Rescisão unilateral do contrato sem adequada notificação prévia e sem possibilidade de migração para outro plano. Pedido de manutenção do contrato e proibição de rescisão unilateral, salvo nas hipóteses legais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção do plano de saúde até a alta médica do beneficiário SILVIO, diagnosticado com carcinoma basocelular forma nodular, e afastando a obrigatoriedade de continuidade do contrato em razão do tratamento do beneficiário PEDRO LUIZ, diagnosticado com transtorno do espectro autista, por não se enquadrar nos critérios do Tema 1082 do STJ. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo configurado. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Fraude não comprovada. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)