contrato de credito consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Inexistente ilegalidade, descabe o pleito de restituição. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que a apesar da alegação de ter sido vítima de fraude, não esclarece a razão pela qual adimpliu 45 parcelas do contrato, sem oposição no momento oportuno. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDES - NÃO OCORRÊNCIA. -

Contrato de crédito consignado e cartão de crédito consignado - apresentação de contratos com «selfie, documentos de identidade do consumidor, que assumiu ter feito as transações com auxílio de sua filha. Fraudes não comprovadas.   - Constitui ônus do consumidor provar os fatos constitutivos de seu direito. Uma vez que confessa ter efetuado as contratações utilizando seu aparelho celular, a prova de que houve fraude lhe competia e deste ônus ele não se desincumbiu. Improcedência mantida.   RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência liminar. Apelação. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo decenal de prescrição. Inocorrência. Contrato de crédito consignado celebrado com instituição financeira. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedente do c. STJ. Prescrição que deve ser reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional c/c indenização - Contrato de crédito consignado - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA ENVOLVENDO ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC, devido à ausência de documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação, no caso, extratos bancários da autora, requeridos para demonstrar a inexistência de crédito decorrente de contrato de crédito consignado, objeto de alegação de fraude. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 

A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados.... (Continua)

11 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superioridade à taxa média de mercado do BACEN. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 429, II) - SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a falsidade da assinatura constante no contrato de crédito consignado. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de crédito consignado, condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Nulidade de contrato de crédito consignado cumulado com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado c/c tutela antecipada e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de procedência. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça deferida à demandante. Banco réu, ora apelante, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimidade do contrato, demonstrando que a autora fez uso continuado do cartão. ... (Continua)