Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência liminar. Apelação. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo decenal de prescrição. Inocorrência. Contrato de crédito consignado celebrado com instituição financeira. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedente do c. STJ. Prescrição que deve ser reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)