Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado c/c tutela antecipada e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de procedência. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça deferida à demandante. Banco réu, ora apelante, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.