Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de crédito consignado, condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)